Como consultar#

O Consulta PRO permite a consulta dos seguintes tipos de registros por CPF/CNPJ:

Processos Criminais
Processos Civis
Processos Trabalhistas
Registros MP
Registros BNMP

Nota

Esses tipos de registros estão disponíveis apenas para empresas que contrataram essa funcionalidade.

Processos Criminais#

A busca pelos processos é realizada de forma síncrona e os resultados são retornados de forma paginada.

cURL

curl -X POST 'https://api.jusbrasil.com.br/background-check/lawsuits/criminal' \
    -H 'Content-Type: application/json' \
    -H 'apikey: <sua_api_key>' \
    -d '{
        "documentNumber": "59514412001",
        "pagination": {
            "cursor": "",
            "size": 100,
        }
    }'

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
    "nome": "MARCIO MENDES SILVA",
    "identificacao": {
        "valor": "59514412001",
        "tipo": "CPF"
    },
    "processos": [
        {
            "tipo_processo": "Criminal",
            "processo_principal": true,
            "data_ultima_atualizacao": "2023-07-06",
            "data_andamento_mais_recente": "2023-07-06",
            "confianca_associacao": "ALTA",
            "partes": [
              {
                "nome": "Ministério Público do Estado de São Paulo",
                "papel": "Agravado"
              },
              {
                "nome": "Marcio Mendes Silva",
                "papel": "Agravante"
              }
            ],
            "advogados": [
              {
                "nome": "Maria Campelo",
                "oab": "SP123456"
              }
            ],
            "valor_causa": null,
            "status": {
              "data": "2024-10-29",
              "inferido": "Ativo",
              "normalizado": "Encerrado",
              "tribunal": "Encerrado"
            },
            "tipificacao_identificada": true,
            "tipificacao": [
                {
                    "tipo_de_ocorrencia": "Receptação",
                    "legislacao": [
                        {
                            "lei": "Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940"
                            "pena_prevista": null
                        }
                    ]
                }
            ],
            "natureza": "AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE",
            "assunto": "Crimes contra o Patrimônio / Receptação",
            "ano_do_processo": "2021",
            "ano_distribuicao": "2021",
            "polo_passivo": true,
            "tribunal": "TJBA",
            "UF": "BA",
            "comarca": "MAIRI",
            "papel": "Parte Passiva",
            "forum": "VARA CRIMINAL",
            "nome_na_capa": "Marcio Mendes Silva",
            "numero_processo": "0370897-30.2021.4.00.5102",
            "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/0370897-30.2021.4.00.5102",
            "processos_relacionados": [
              {
                "numero_processo": "0370897-30.2021.4.00.5111",
                "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-pro/processos/0370897-30.2021.4.00.5111"
              }
            ]
        }
    ],
    "pagination": {
        "endCursor": "eyJpZGVudGlmaWNhdGlvbk51bWJlciI6IjA2MTgxODA3NTM1IiwiaWRlbnRpZmljYXRpb25UeXBlIjoiQ1BGIiwicGFydHlJZCI6IjYwMjUzMDIxOTI3MDczNjQyMDU6MTkiLCJsYXdzdWl0SWQiOiJjY2ZmYjVhNy1hdXRvbWF0aWM6MC04MDAwNjgzNjIyMDIxODA1MDE1OC1sYXdzdWl0In0=",
        "hasNextPage": false
    }
}

Parâmetros de Resposta

Processos Civis#

A busca pelos processos é realizada de forma síncrona e os resultados são retornados de forma paginada.

cURL

curl -X POST 'https://api.jusbrasil.com.br/background-check/lawsuits/civil' \
    -H 'Content-Type: application/json' \
    -H 'apikey: <sua_api_key>' \
    -d '{
         "documentNumber": "59514412001",
         "pagination": {
             "cursor": "",
             "size": 100,
         }
     }'

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
    "nome": "MARCIO MENDES SILVA",
    "identificacao": {
        "valor": "59514412001",
        "tipo": "CPF"
    },
    "processos": [
        {
            "tipo_processo": "CIVIL",
            "processo_principal": true,
            "data_ultima_atualizacao": "2023-07-06",
            "data_andamento_mais_recente": "2023-07-06",
            "confianca_associacao": "ALTA",
            "partes": [
              {
                "nome": "Ministério Público do Estado de São Paulo",
                "papel": "Requerido"
              },
              {
                "nome": "Marcio Mendes Silva",
                "papel": "Reqte"
              }
            ],
            "advogados": [
              {
                "nome": "Maria Campelo",
                "oab": "SP123456"
              }
            ],
            "valor_causa": 100000,
            "status": {
              "data": "2024-10-29",
              "inferido": "Ativo",
              "normalizado": "Encerrado",
              "tribunal": "Encerrado"
            },
            "tipificacao_identificada": false,
            "tipificacao": [],
            "natureza": "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL",
            "assunto": "Adimplemento e Extinção / Imputação do Pagamento",
            "ano_do_processo": "2021",
            "ano_distribuicao": "2021",
            "polo_passivo": true,
            "tribunal": "TJBA",
            "UF": "BA",
            "comarca": "MAIRI",
            "papel": "Parte Passiva",
            "forum": "Foro Regional",
            "nome_na_capa": "Marcio Mendes Silva",
            "numero_processo": "0370897-30.2021.4.00.5101",
            "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/0370897-30.2021.4.00.5101",
            "processos_relacionados": [
              {
                "numero_processo": "0370897-30.2021.4.00.5112",
                "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-pro/processos/0370897-30.2021.4.00.5112"
              }
            ]
        }
    ],
    "pagination": {
        "endCursor": "eyJpZGVudGlmaWNhdGlvbk51bWJlciI6IjA2MTgxODA3NTM1IiwiaWRlbnRpZmljYXRpb25UeXBlIjoiQ1BGIiwicGFydHlJZCI6IjYwMjUzMDIxOTI3MDczNjQyMDU6MTkiLCJsYXdzdWl0SWQiOiJjY2ZmYjVhNy1hdXRvbWF0aWM6MC04MDAwNjgzNjIyMDIxODA1MDE1OC1sYXdzdWl0In0=",
        "hasNextPage": false
    }
}

Parâmetros de Resposta

Processos Trabalhistas#

A busca pelos processos é realizada de forma síncrona e os resultados são retornados de forma paginada.

cURL

curl -X POST 'https://api.jusbrasil.com.br/background-check/lawsuits/trabalhista' \
    -H 'Content-Type: application/json' \
    -H 'apikey: <sua_api_key>' \
    -d '{
         "documentNumber": "59514412001",
         "pagination": {
             "cursor": "",
             "size": 100,
         }
     }'

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
    "nome": "MARCIO MENDES SILVA",
    "identificacao": {
        "valor": "59514412001",
        "tipo": "CPF"
    },
    "processos": [
        {
            "tipo_processo": "TRABALHISTA",
            "processo_principal": true,
            "data_ultima_atualizacao": "2023-07-06",
            "data_andamento_mais_recente": "2023-07-06",
            "confianca_associacao": "ALTA",
            "partes": [
              {
                "nome": "Empresa XPTO",
                "papel": "Polo Passivo"
              },
              {
                "nome": "Marcio Mendes Silva",
                "papel": "Polo Ativo"
              }
            ],
            "advogados": [
              {
                "nome": "Maria Campelo",
                "oab": "SP123456"
              }
            ],
            "valor_causa": 100000,
            "status": {
              "data": "2024-10-29",
              "inferido": "Ativo",
              "normalizado": "Encerrado",
              "tribunal": "Encerrado"
            },
            "tipificacao_identificada": false,
            "tipificacao": [],
            "natureza": "Ação Trabalhista - Rito Ordinário",
            "assunto": "Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função",
            "ano_do_processo": "2021",
            "ano_distribuicao": "2021",
            "polo_passivo": false,
            "tribunal": "TJBA",
            "UF": "BA",
            "comarca": "MAIRI",
            "papel": "Parte Ativa",
            "forum": "Foro Regional",
            "nome_na_capa": "Marcio Mendes Silva",
            "numero_processo": "0370897-30.2021.5.00.5101",
            "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/0370897-30.2021.5.00.5101",
            "processos_relacionados": [
              {
                "numero_processo": "0370897-30.2021.4.00.5112",
                "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-pro/processos/0370897-30.2021.5.00.5112"
              }
            ]
        }
    ],
    "pagination": {
        "endCursor": "eyJpZGVudGlmaWNhdGlvbk51bWJlciI6IjA2MTgxODA3NTM1IiwiaWRlbnRpZmljYXRpb25UeXBlIjoiQ1BGIiwicGFydHlJZCI6IjYwMjUzMDIxOTI3MDczNjQyMDU6MTkiLCJsYXdzdWl0SWQiOiJjY2ZmYjVhNy1hdXRvbWF0aWM6MC04MDAwNjgzNjIyMDIxODA1MDE1OC1sYXdzdWl0In0=",
        "hasNextPage": false
    }
}

Parâmetros de Resposta

Parâmetros de resposta processos#

**Resposta**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
nome	String	Nome da entidade buscada conforme registrado na Receita Federal
identificacao	Identificação	Objeto com informações sobre a pessoa buscada
processos	Lista - Processos	Lista de objetos com as informações dos processos
pagination	Paginação	Informações sobre a Paginação

**Identificação**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo	String	Tipo do documento sendo buscado, por exemplo “CPF”
valor	String	Valor do documento buscado

**Processos**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo_processo	String	Tipo inferido do processo
processo_principal	Boolean	Indicador para processos principais. Ex: Cartas Precatórias não são principais
data_ultima_atualizacao	String	Data da última coleta de informações do processo
data_andamento_mais_recente	String	Data do último andamento coletado do processo
confianca_associacao	String	Nível de confiança na associação entre o identificador único e nome da parte (ALTA, MÉDIA, BAIXA)
partes	Lista	Partes envolvidas no processo
advogados	Lista	Advogados envolvidos no processo
status	Status	Objeto com informações sobre o status do processo
tipificacao_identificada	Boolean	Indicador para o sucesso da tipificação das ocorrências do processo
tipificacao	Lista - Tipificação	Lista de ocorrências inferidas no processo e suas respectivas legislações
natureza	String	Natureza do processo
assunto	String	Assunto do processo
ano_do_processo	Integer	Ano de início do processo
ano_distribuicao	Integer	Ano de distribuição do processo
polo_passivo	Boolean	Indica se a parte é do polo passivo. Não é um indicativo de que a parte figura como réu. Caso, por exemplo, o réu de um processo criminal faça um recurso, este papel é invertido e o réu passa a ser parte ativa, enquanto o Ministério Público passa a ser parte passiva
tribunal	String	Tribunal de origem do processo
UF	String	Unidade Federativa de origem do processo
comarca	String	Comarca de origem do processo
papel	String	Papel exercido pela parte no processo na origem
forum	String	Fórum de origem do processo
nome_na_capa	String	Nome utilizado pelo tribunal para identificar a parte no processo
numero_processo	String	Número de identificação do processo
link	String	Link para a página do processo no site do Jusbrasil
processos_relacionados	Lista - ProcessosRelacionados	Processos com os quais conseguimos inferir alguma relação

**Status**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
inferido	String	Status inferido sobre o processo
normalizado	String	Status normalizado sobre o processo
tribunal	String	Status sobre o processo no tribunal
data	String	Data do último status sobre o processo

**Tipificação**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo_de_ocorrencia	String	Descrição resumida da ocorrência tipificada
legislacao	Lista - Legislação	Lista de legislações associadas à ocorrência

**Legislação**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
lei	String	Lei relacionada à ocorrência do processo

**Processos Relacionados**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
numero_processo	String	Número de identificação do processo no padrão CNJ
link	String	Link para a página do processo no site do Jusbrasil

**Paginação**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
endCursor	String	Referência ao último elemento da busca
hasNextPage	Boolean	Indica se há uma próxima página

Registros MP#

A busca pelos registros do MP são buscados de forma síncrona.

cURL

curl -X POST 'https://api.jusbrasil.com.br/background-check/mp' \
    -H 'Content-Type: application/json' \
    -H 'apikey: <sua_api_key>' \
    -d '{
        "documentNumber": "59514412001",
        "kind": "CRIMINAL"
    }'

**Corpo da requisição**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
documentNumber	String	Número do documento a ser consultado (CPF ou CNPJ)
kind	String	Tipo de registro a ser consultado (CRIMINAL ou CIVIL)

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
  "nome": "JOAO ALVES DA SILVA",
  "identificacao": {
    "valor": "12345678901",
    "tipo": "CPF"
  },
  "mp": [
    {
      "sigla": "MPF",
      "confianca_associacao": "ALTA",
      "assunto": "SCI - Furto Qualificado, 2ª CCR - Furto Qualificado",
      "unidade_mp": "PGR-SECRETARIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO",
      "numero_mp": "920000000000015017002",
      "numero_processo": "01911753120203000000",
      "tipo_procedimento": "JUDICIAL",
      "situacao": "Arquivado",
      "ano_do_inquerito": "2020",
      "uf": "DF",
      "autos": "HABEAS CORPUS",
      "tipificacao": [
        {
          "tipo_de_ocorrencia": "Furto Qualificado",
          "legislacao": [
            {
              "lei": "Artigo 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940",
              "pena_prevista": {}
            }
          ]
        }
      ],
      "tipificacao_identificada": true,
      "movimentacoes": [
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-08",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Movimentado para STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
        },
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-08",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Outras ciências(Ciência/ATOS FINALÍSTICOS/Movimento) nº 237263/2020(PGR-MANIFESTAÇÃO-237263/2020)"
        },
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-07",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Recebido pelo(a) GABINETE DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA"
        },
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-07",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Movimentado para GABINETE DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA"
        },
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-07",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Distribuição Titular - Automática, conforme regras da unidade: PGR-35º Ofício - Membro: ROBERTO LUIS OPPERMANN THOME"
        },
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-06",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Entrada no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO JUDICIAL/SEJUD"
        }
      ]
    },
  ]
}

Parâmetros de Resposta

**Resposta**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
nome	String	Nome da entidade buscada conforme registrado na Receita Federal
identificacao	Identificação	Objeto com informações sobre a pessoa buscada
mp	Lista - MP	Lista de objetos com as informações dos registros do Ministério Público

**Identificação**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo	String	Tipo do documento sendo buscado, por exemplo “CPF”
valor	String	Valor do documento buscado

**MPs**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
sigla	String	Sigla do Ministério Público
confianca_associacao	String	Nível de confiança na associação entre o identificador único e nome da parte (ALTA, MÉDIA, BAIXA)
assunto	String	Assunto do registro do Ministério Público
unidade_mp	String	Unidade do Ministério Público
numero_mp	String	Número de identificação do registro do Ministério Público
numero_processo	String	Número de identificação do processo
tipo_procedimento	String	Tipo de procedimento do registro do Ministério Público
situacao	String	Situação do registro do Ministério Público
ano_do_inquerito	String	Ano do inquérito
uf	String	Unidade Federativa do registro do Ministério Público
autos	String	Autos do registro do Ministério Público
tipificacao	Lista - Tipificação	Lista de ocorrências inferidas no registro do Ministério Público e suas respectivas legislações
tipificacao_identificada	Boolean	Indicador para o sucesso da tipificação das ocorrências do registro do Ministério Público
movimentacoes	Lista - Movimentacoes	Lista de movimentações do registro do Ministério Público

**Tipificação**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo_de_ocorrencia	String	Descrição resumida da ocorrência tipificada
legislacao	Lista - Legislação	Lista de legislações associadas à ocorrência

**Legislação**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
lei	String	Lei relacionada à ocorrência do registro do Ministério Público

**Movimentações**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
url	String	URL da movimentação
data	String	Data da movimentação
detalhe	String	Detalhe da movimentação
movimento	String	Descrição da movimentação

Registros BNMP#

A busca pelos mandados do BNMP é realizada de forma síncrona.

cURL

curl -X POST 'https://api.jusbrasil.com.br/background-check/bnmp' \
    -H 'Content-Type: application/json' \
    -H 'apikey: <sua_api_key>' \
    -d '{
        "documentNumber": "59514412001",
        "kind": "CRIMINAL"
    }'

**Corpo da requisição**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
documentNumber	String	Número do documento a ser consultado (CPF ou CNPJ)
kind	String	Tipo de mandado a ser consultado (CRIMINAL ou CIVIL)

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
  "nome": "JOAO ALVES DA SILVA",
  "identificacao": {
    "valor": "12345678901",
    "tipo": "CPF"
  },
  "mandados": [
    {
      "confianca_associacao": "ALTA",
      "situacao": "Pendente de Cumprimento",
      "especie_prisao": "Preventiva",
      "data_expedicao": "2023-05-04",
      "data_validade": "2043-05-03",
      "tipificacao": [
        {
          "tipo_de_ocorrencia": "Roubo",
          "legislacao": [
            {
              "lei": "Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940",
              "pena_prevista": {}
            }
          ]
        }
      ],
      "tipificacao_identificada": true,
      "numero_bnmp": "1501705122023826004701000206",
      "numero_processo": "15017051220238260047",
      "local_processo": "Assis",
      "tipo_processo": "CRIMINAL"
    }
  ]
}

Parâmetros de Resposta

**Resposta**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
nome	String	Nome da entidade buscada conforme registrado na Receita Federal
identificacao	Identificação	Objeto com informações sobre a pessoa buscada
mandados	Lista - Mandados	Lista de objetos com os registros do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões

**Identificação**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo	String	Tipo do documento sendo buscado, por exemplo “CPF”
valor	String	Valor do documento buscado

**Mandados**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
confianca_associacao	String	Nível de confiança na associação entre o identificador único e nome da parte (ALTA, MÉDIA, BAIXA)
situacao	String	Situação do mandado
especie_prisao	String	Espécie de prisão
data_expedicao	String	Data de expedição do mandado
data_validade	String	Data de validade do mandado
tipificacao	Lista - Tipificação	Lista de ocorrências inferidas no mandado e suas respectivas legislações
tipificacao_identificada	Boolean	Indicador para o sucesso da tipificação das ocorrências do mandado
numero_bnmp	String	Número de identificação do mandado no BNMP
numero_processo	String	Número de identificação do processo
local_processo	String	Local do processo
tipo_processo	String	Tipo do processo (CRIMINAL ou CIVIL)

**Tipificação**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo_de_ocorrencia	String	Descrição resumida da ocorrência tipificada
legislacao	Lista - Legislação	Lista de legislações associadas à ocorrência

**Legislação**#
Parâmetro	Tipo	Descrição
lei	String	Lei relacionada à ocorrência