Autos processuais#
Critérios para disponibilização de anexos de processos#
Para que os anexos de um processo sejam disponibilizados, é necessário que o processo atenda aos seguintes critérios:
Ser digital e possuir documentos disponíveis para acesso anônimo ou disponível para um advogado que não seja parte do processo;
NÃO ser segredo de justiça e não precisar de senha para acesso;
O tribunal precisa estar em nossa cobertura marcado como Sim na coluna “Anexos”. Verifique mais detalhes sobre a cobertura.
Uma das partes do processo for monitorada pela API.
Solicitar baixa de autos#
Para um processo de consulta única quanto para um monitorado ou distribuído é possível solicitar a baixa de autos, sendo necessário adicionar um novo parâmetro na solicitação do recurso.
Por padrão, esse parâmetro é false devido ao custo adicional de realizar a solicitação de anexos. Então tenha em mente que ao realizar essa solicitação, o custo será maior. Para mais informações, entre em contato com o nosso suporte.
Importante
Para solicitar o download dos anexos, é necessário que a empresa possua o módulo “(IP/API) Encomendar autos” habilitado. Outros módulos podem ser necessários dependendo do recursos que a empresa deseja utilizar.
Documentos e anexos retornados pela API#
Todos os PDFs e anexos são retornados pela API através de uma URL, por exemplo os PDFs das iniciais de um novo processo distribuído. Estas URLs apontam para arquivos hospedados pela Jusbrasil e estarão disponíveis por até 90 dias após a obtenção.
Em alguns casos, como em resultados de relatórios, os arquivos são hospedados por alguns dias apenas, indicados explicitamente na API respectiva.
Cada recurso possui um parâmetro específico para solicitar a baixa de autos, veja nas referências abaixo: