Como consultar

O Consulta PRO permite a consulta dos seguintes tipos de registros por CPF/CNPJ:

• Processos Criminais

• Processos Civis

• Processos Trabalhistas

• Registros MP

• Registros BNMP

• Registros Empregador Irregular

Nota

Esses tipos de registros estão disponíveis apenas para empresas que contrataram essa funcionalidade.

Aviso

Limitação de Processos Retornados Para otimizar a performance e evitar uso indevido da API, cada consulta retorna, por padrão, os 100 processos mais recentes vinculados ao CPF/CNPJ consultado. Além disso, o campo pagination.total indicará o número total de processos encontrados. Se necessário, processos adicionais podem ser consultados, entre em contato com nossa equipe comercial.

Processos Criminais

A busca pelos processos é realizada de forma síncrona e os resultados são retornados de forma paginada.

cURL

curl -X POST 'https://api.jusbrasil.com.br/background-check/lawsuits/criminal' \
    -H 'Content-Type: application/json' \
    -H 'apikey: <sua_api_key>' \
    -d '{
        "documentNumber": "59514412001",
        "pagination": {
            "cursor": "",
            "size": 100
        }
    }'

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
    "nome": "MARCIO MENDES SILVA",
    "identificacao": {
        "valor": "59514412001",
        "tipo": "CPF"
    },
    "processos": [
        {
            "tipo_processo": "Criminal",
            "processo_principal": true,
            "data_ultima_atualizacao": "2023-07-06",
            "data_andamento_mais_recente": "2023-07-06",
            "confianca_associacao": "ALTA",
            "partes": [
              {
                "nome": "Ministério Público do Estado de São Paulo",
                "papel": "Agravado"
              },
              {
                "nome": "Marcio Mendes Silva",
                "papel": "Agravante"
              }
            ],
            "advogados": [
              {
                "nome": "Maria Campelo",
                "oab": "SP123456"
              }
            ],
            "valor_causa": null,
            "status": {
              "data": "2024-10-29",
              "inferido": "Ativo",
              "normalizado": "Encerrado",
              "tribunal": "Encerrado"
            },
            "tipificacao_identificada": true,
            "tipificacao": [
                {
                    "codigo_ocorrencia": "3435",
                    "tipo_de_ocorrencia": "Receptação",
                    "descricao_ocorrencia": "Crimes contra o Patrimônio > Receptação",
                    "legislacao": [
                        {
                            "lei": "Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940"
                            "pena_prevista": null
                        }
                    ]
                }
            ],
            "natureza": "AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE",
            "classe_processual": "PRISAO",
            "assunto": "Crimes contra o Patrimônio / Receptação",
            "ano_do_processo": "2021",
            "ano_distribuicao": "2021",
            "polo_passivo": true,
            "tribunal": "TJBA",
            "UF": "BA",
            "comarca": "MAIRI",
            "papel": "Parte Passiva",
            "forum": "VARA CRIMINAL",
            "nome_na_capa": "Marcio Mendes Silva",
            "numero_processo": "0370897-30.2021.4.00.5102",
            "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/0370897-30.2021.4.00.5102",
            "processos_relacionados": [
              {
                "numero_processo": "0370897-30.2021.4.00.5111",
                "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-pro/processos/0370897-30.2021.4.00.5111"
              }
            ]
        }
    ],
    "pagination": {
        "endCursor": "eyJpZGVudGlmaWNhdGlvbk51bWJlciI6IjA2MTgxODA3NTM1IiwiaWRlbnRpZmljYXRpb25UeXBlIjoiQ1BGIiwicGFydHlJZCI6IjYwMjUzMDIxOTI3MDczNjQyMDU6MTkiLCJsYXdzdWl0SWQiOiJjY2ZmYjVhNy1hdXRvbWF0aWM6MC04MDAwNjgzNjIyMDIxODA1MDE1OC1sYXdzdWl0In0=",
        "hasNextPage": false,
        "total": 123
    }
}

Parâmetros de Resposta

Processos Civis

A busca pelos processos é realizada de forma síncrona e os resultados são retornados de forma paginada.

cURL

curl -X POST 'https://api.jusbrasil.com.br/background-check/lawsuits/civil' \
    -H 'Content-Type: application/json' \
    -H 'apikey: <sua_api_key>' \
    -d '{
         "documentNumber": "59514412001",
         "pagination": {
             "cursor": "",
             "size": 100
         }
     }'

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
    "nome": "MARCIO MENDES SILVA",
    "identificacao": {
        "valor": "59514412001",
        "tipo": "CPF"
    },
    "processos": [
        {
            "tipo_processo": "CIVIL",
            "processo_principal": true,
            "data_ultima_atualizacao": "2023-07-06",
            "data_andamento_mais_recente": "2023-07-06",
            "confianca_associacao": "ALTA",
            "partes": [
              {
                "nome": "Ministério Público do Estado de São Paulo",
                "papel": "Requerido"
              },
              {
                "nome": "Marcio Mendes Silva",
                "papel": "Reqte"
              }
            ],
            "advogados": [
              {
                "nome": "Maria Campelo",
                "oab": "SP123456"
              }
            ],
            "valor_causa": 100000,
            "status": {
              "data": "2024-10-29",
              "inferido": "Ativo",
              "normalizado": "Encerrado",
              "tribunal": "Encerrado"
            },
            "tipificacao_identificada": false,
            "tipificacao": [],
            "natureza": "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL",
            "classe_processual": "OUTROS",
            "assunto": "Adimplemento e Extinção / Imputação do Pagamento",
            "ano_do_processo": "2021",
            "ano_distribuicao": "2021",
            "polo_passivo": true,
            "tribunal": "TJBA",
            "UF": "BA",
            "comarca": "MAIRI",
            "papel": "Parte Passiva",
            "forum": "Foro Regional",
            "nome_na_capa": "Marcio Mendes Silva",
            "numero_processo": "0370897-30.2021.4.00.5101",
            "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/0370897-30.2021.4.00.5101",
            "processos_relacionados": [
              {
                "numero_processo": "0370897-30.2021.4.00.5112",
                "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-pro/processos/0370897-30.2021.4.00.5112"
              }
            ]
        }
    ],
    "pagination": {
        "endCursor": "eyJpZGVudGlmaWNhdGlvbk51bWJlciI6IjA2MTgxODA3NTM1IiwiaWRlbnRpZmljYXRpb25UeXBlIjoiQ1BGIiwicGFydHlJZCI6IjYwMjUzMDIxOTI3MDczNjQyMDU6MTkiLCJsYXdzdWl0SWQiOiJjY2ZmYjVhNy1hdXRvbWF0aWM6MC04MDAwNjgzNjIyMDIxODA1MDE1OC1sYXdzdWl0In0=",
        "hasNextPage": false,
        "total": 123
    }
}

Parâmetros de Resposta

Processos Trabalhistas

A busca pelos processos é realizada de forma síncrona e os resultados são retornados de forma paginada.

cURL

curl -X POST 'https://api.jusbrasil.com.br/background-check/lawsuits/trabalhista' \
    -H 'Content-Type: application/json' \
    -H 'apikey: <sua_api_key>' \
    -d '{
         "documentNumber": "59514412001",
         "pagination": {
             "cursor": "",
             "size": 100
         }
     }'

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
    "nome": "MARCIO MENDES SILVA",
    "identificacao": {
        "valor": "59514412001",
        "tipo": "CPF"
    },
    "processos": [
        {
            "tipo_processo": "TRABALHISTA",
            "processo_principal": true,
            "data_ultima_atualizacao": "2023-07-06",
            "data_andamento_mais_recente": "2023-07-06",
            "confianca_associacao": "ALTA",
            "partes": [
              {
                "nome": "Empresa XPTO",
                "papel": "Polo Passivo"
              },
              {
                "nome": "Marcio Mendes Silva",
                "papel": "Polo Ativo"
              }
            ],
            "advogados": [
              {
                "nome": "Maria Campelo",
                "oab": "SP123456"
              }
            ],
            "valor_causa": 100000,
            "status": {
              "data": "2024-10-29",
              "inferido": "Ativo",
              "normalizado": "Encerrado",
              "tribunal": "Encerrado"
            },
            "tipificacao_identificada": false,
            "tipificacao": [],
            "natureza": "Ação Trabalhista - Rito Ordinário",
            "classe_processual": "OUTROS",
            "assunto": "Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função",
            "ano_do_processo": "2021",
            "ano_distribuicao": "2021",
            "polo_passivo": false,
            "tribunal": "TJBA",
            "UF": "BA",
            "comarca": "MAIRI",
            "papel": "Parte Ativa",
            "forum": "Foro Regional",
            "nome_na_capa": "Marcio Mendes Silva",
            "numero_processo": "0370897-30.2021.5.00.5101",
            "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/0370897-30.2021.5.00.5101",
            "processos_relacionados": [
              {
                "numero_processo": "0370897-30.2021.4.00.5112",
                "link": "https://www.jusbrasil.com.br/consulta-pro/processos/0370897-30.2021.5.00.5112"
              }
            ]
        }
    ],
    "pagination": {
        "endCursor": "eyJpZGVudGlmaWNhdGlvbk51bWJlciI6IjA2MTgxODA3NTM1IiwiaWRlbnRpZmljYXRpb25UeXBlIjoiQ1BGIiwicGFydHlJZCI6IjYwMjUzMDIxOTI3MDczNjQyMDU6MTkiLCJsYXdzdWl0SWQiOiJjY2ZmYjVhNy1hdXRvbWF0aWM6MC04MDAwNjgzNjIyMDIxODA1MDE1OC1sYXdzdWl0In0=",
        "hasNextPage": false,
        "total": 123
    }
}

Parâmetros de Resposta

Parâmetros de resposta processos

Resposta

Parâmetro	Tipo	Descrição
nome	String	Nome da entidade buscada conforme registrado na Receita Federal
identificacao	Identificação	Objeto com informações sobre a pessoa buscada
processos	List - Processos	Lista de objetos com as informações dos processos
pagination	Paginação	Informações sobre a Paginação

Identificação

Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo	String	Tipo do documento sendo buscado. Valores: CPF, CNPJ
valor	String	Valor do documento buscado

Processos

Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo_processo	String	Tipo inferido do processo. Valores: Criminal CIVIL TRABALHISTA
processo_principal	Boolean	Indicador para processos principais. Ex: Cartas Precatórias não são principais, então valor será false
data_ultima_atualizacao	String	Data da última coleta de informações do processo
data_andamento_mais_recente	String	Data do último andamento coletado do processo
confianca_associacao	String	Nível de confiança na associação entre o identificador único e nome da parte. Valores: ALTA MÉDIA BAIXA
partes	Lista	Partes envolvidas no processo
advogados	Lista	Advogados envolvidos no processo
valor_causa	Float	Valor da causa do processo
status	Status	Objeto com informações sobre o status do processo
tipificacao_identificada	Boolean	Indicador para o sucesso da tipificação das ocorrências do processo
tipificacao	List - Tipificação	Lista de ocorrências inferidas no processo e suas respectivas legislações. ATENÇÃO: A tipificação é retornada apenas para processos cujo tipo seja CRIMINAL. O campo tipificacao_identificada pode ajudar na validação.
natureza	String	Natureza do processo
classe_processual	String	Nível de confiança na associação entre o identificador único e nome da parte. Valores: REVISAO_CRIMINAL AGRAVO_EXECUCAO EXECUCAO_PENA_ALTERNATIVA EXECUCAO_PENAL EXECUCAO CARTA_PRECATORIA RECURSO MEDIDA_PROTETIVA TERMO_CIRCUNSTANCIADO INVESTIGACAO PRISAO INVESTIGACAO_E_PRISAO HABEAS_CORPUS PROCESSO_PRINCIPAL_ORDINARIO PROCESSO_PRINCIPAL_SUMARIO PROCESSO_PRINCIPAL_SUMARISSIMO PROCESSO_PRINCIPAL OUTROS ATENÇÃO: A classe processual é retornada com valor correto por ora apenas para processos cujo tipo seja CRIMINAL. Nos demais tipos será retornado OUTROS.
assunto	String	Assunto do processo
ano_do_processo	Integer	Ano de início do processo
ano_distribuicao	Integer	Ano de distribuição do processo
polo_passivo	Boolean	Indica se a parte é do polo passivo. Não é um indicativo de que a parte figura como réu. Caso, por exemplo, o réu de um processo criminal faça um recurso, este papel é invertido e o réu passa a ser parte ativa, enquanto o Ministério Público passa a ser parte passiva
tribunal	String	Tribunal de origem do processo
UF	String	Unidade Federativa de origem do processo
comarca	String	Comarca de origem do processo
papel	String	Papel exercido pela parte no processo na origem. É um campo vindo do tribunal, então possui muitas variações. Exemplo de valores com maior recorrência: Autor Parte Passiva Requerente Executado Requerido Exequente Réu … entre outros.
forum	String	Fórum de origem do processo
nome_na_capa	String	Nome utilizado pelo tribunal para identificar a parte no processo
numero_processo	String	Número de identificação do processo
link	String	Link para a página do processo no site do Jusbrasil
processos_relacionados	List - ProcessosRelacionados	Processos com os quais conseguimos inferir alguma relação

Status

Parâmetro	Tipo	Descrição
inferido	String	Status inferido sobre o processo. Valores: null Ativo Inativo Arquivado definitivamente Arquivado provisoriamente
normalizado	String	Status normalizado sobre o processo. Valores: null Ativo Extinto Em recurso Arquivado Arquivado Provisoriamente - suspenso Fase de Execução Fase de Conhecimento Arquivado Provisoriamente Arquivado Definitivamente Encerrado Suspenso Julgado Redistribuído
tribunal	String	Status sobre o processo da forma que veio do tribunal
data	String	Data do último status sobre o processo

Tipificação

Parâmetro	Tipo	Descrição
codigo_ocorrencia	String	Código da ocorrência tipificada tpu_codigos.csv
tipo_de_ocorrencia	String	Descrição resumida da ocorrência tipificada. Baseada na tabela de assuntos do CNJ (Link)
descricao_ocorrencia	String	Descrição detalhada da ocorrência tipificada
legislacao	List - Legislação	Lista de legislações associadas à ocorrência

Legislação

Parâmetro	Tipo	Descrição
lei	String	Lei relacionada à ocorrência do processo

Processos Relacionados

Parâmetro	Tipo	Descrição
numero_processo	String	Número de identificação do processo no padrão CNJ
link	String	Link para a página do processo no site do Jusbrasil

Paginação

Parâmetro	Tipo	Descrição
endCursor	String	Referência ao último elemento da busca
hasNextPage	Boolean	Indica se há uma próxima página
total	Integer	Indica a quantidade de registros que há para o filtro aplicado

Registros MP

A busca pelos registros do MP são buscados de forma síncrona.

cURL

curl -X POST 'https://api.jusbrasil.com.br/background-check/mp' \
    -H 'Content-Type: application/json' \
    -H 'apikey: <sua_api_key>' \
    -d '{
        "documentNumber": "59514412001",
        "kind": "CRIMINAL" // * CAMPO OPCIONAL *
    }'

Corpo da requisição

Parâmetro	Tipo	Descrição
documentNumber	String	Número do documento a ser consultado (CPF ou CNPJ)
kind (Opcional)	String	Tipo de registro a ser consultado. Valores aceitos: CRIMINAL CIVIL

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
  "nome": "JOAO ALVES DA SILVA",
  "identificacao": {
    "valor": "12345678901",
    "tipo": "CPF"
  },
  "mp": [
    {
      "sigla": "MPF",
      "confianca_associacao": "ALTA",
      "assunto": "SCI - Furto Qualificado, 2ª CCR - Furto Qualificado",
      "unidade_mp": "PGR-SECRETARIA JURÍDICA E DE DOCUMENTAÇÃO",
      "numero_mp": "920000000000015017002",
      "numero_processo": "01911753120203000000",
      "tipo_procedimento": "JUDICIAL",
      "situacao": "Arquivado",
      "ano_do_inquerito": "2020",
      "uf": "DF",
      "autos": "HABEAS CORPUS",
      "tipificacao": [
        {
          "tipo_de_ocorrencia": "Furto Qualificado",
          "legislacao": [
            {
              "lei": "Artigo 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940",
              "pena_prevista": {}
            }
          ]
        }
      ],
      "tipificacao_identificada": true,
      "movimentacoes": [
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-08",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Movimentado para STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
        },
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-08",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Outras ciências(Ciência/ATOS FINALÍSTICOS/Movimento) nº 237263/2020(PGR-MANIFESTAÇÃO-237263/2020)"
        },
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-07",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Recebido pelo(a) GABINETE DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA"
        },
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-07",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Movimentado para GABINETE DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA"
        },
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-07",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Distribuição Titular - Automática, conforme regras da unidade: PGR-35º Ofício - Membro: ROBERTO LUIS OPPERMANN THOME"
        },
        {
          "url": null,
          "data": "2020-08-06",
          "detalhe": null,
          "movimento": "Entrada no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO JUDICIAL/SEJUD"
        }
      ]
    },
  ]
}

Parâmetros de Resposta

Resposta

Parâmetro	Tipo	Descrição
nome	String	Nome da entidade buscada conforme registrado na Receita Federal
identificacao	Identificação	Objeto com informações sobre a pessoa buscada
mp	List - MP	Lista de objetos com as informações dos registros do Ministério Público

Identificação

Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo	String	Tipo do documento sendo buscado, por exemplo “CPF”
valor	String	Valor do documento buscado

MPs

Parâmetro	Tipo	Descrição
sigla	String	Sigla do Ministério Público. Valores: MP-RO MP-MT MP-PA MP-RS MPSP MP-PR MP-GO MP-SC MP-TO MP-AM MP-PB MP-AL MP-ES MPF MP-MG MPMS MP-RN MPMA MP-SP MP-SE MP-CE MP-MS MP-MA MPMT
confianca_associacao	String	Nível de confiança na associação entre o identificador único e nome da parte. Valores: ALTA MÉDIA BAIXA
assunto	String	Assunto do registro do Ministério Público
unidade_mp	String	Unidade do Ministério Público
numero_mp	String	Número de identificação do registro do Ministério Público
numero_processo	String	Número de identificação do processo
tipo_procedimento	String	Tipo de procedimento do registro do Ministério Público. Valores: INQUERITO POLICIAL Procedimento Preparatório Inquérito Civil Procedimento Investigatório Criminal PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXTRAJUDICIAL DOCUMENTO INQUÉRITO POLICIAL/TCO Judicial Procedimento Preparatorio Procedimento Investigatório Criminal - PIC Termo de Ajustamento de Conduta PROCEDIMENTO Procedimento Extrajudicial Inquérito Policial - IP procedimento AUTO JUDICIAL Procedimento Investigatorio Criminal Extrajudicial Inquérito Civil Noticia de Fato Inquérito Policial INQUERITO-CIVIL Recomendacao MANIFESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUDICIAL Processo Judicial
situacao	String	Situação do registro do Ministério Público. Valores: Baixa de Carga Procedimento Encerrado Denunciado com carga na Promotoria Arquivado Encaminhamento Externo Cadastrado Anexado TAC Executado Desarquivado AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS Transferido para órgão externo Evoluído Juntado a outro procedimento Migrado para o SAJMP remetido a Procuradora-Geral Eleitoral Auto em Local Externo MP Auto em Remessa - Guia Gerada Convertido Autos no Setor Feito Ajuizado INATIVO Em secretaria em Andamento TAC em Fiscalização Auto em Remessa Eliminado EM ANDAMENTO Ativo convertido em Inquérito Civil convertido em Ação de Obrigação a Fazer Aguardando Distribuição do Auto Aguardando finalização de cadastro remetido a outra Promotoria ARQUIVADO Aguardando Despacho/Portaria Aguardando arquivamento Feito Arquivado Em Andamento convertido em Ação Civil Pública Aguardando despacho/portaria Feito Anexado Finalizado Apensado Auto no Gabinete Unificado em outro Feito. Juntado/Apensado Auto em Carga para Gabinete Auto em Carga para Secretaria - Guia gerada Aguardando recebimento Feito Convertido convertido em Ação Judicial Cancelado Inativado Encaminhamento ao PGJ Auto em Carga ao Destinatário - Guia gerada Encerrado Auto distribuído ou remetido ao Membro Tramitando Devolvido encaminhado a Orgão Externo Feito Extinto Auto Arquivado Encaminhamento ao CAO Auto na Secretaria Feito Apensado Ag. Publicação Transferido Encaminhado a outro órgão Auto Aguardando Arquivamento na Secretaria Em Arquivamento Auto em Carga ao Destinatário - Guia aberta Remetido ao GACEP Sobrestado em andamento no Conselho Superior Em Instauração Auto em Carga para Secretaria - Guia aberta Peticionado Juntado Em andamento
ano_do_inquerito	String	Ano do inquérito
uf	String	Unidade Federativa do registro do Ministério Público
autos	String	Autos do registro do Ministério Público
tipificacao	List - Tipificação	Lista de ocorrências inferidas no registro do Ministério Público e suas respectivas legislações
tipificacao_identificada	Boolean	Indicador para o sucesso da tipificação das ocorrências do registro do Ministério Público
movimentacoes	List - Movimentacoes	Lista de movimentações do registro do Ministério Público

Tipificação

Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo_de_ocorrencia	String	Descrição resumida da ocorrência tipificada. Baseada na tabela de assuntos do CNJ (Link)
legislacao	List - Legislação	Lista de legislações associadas à ocorrência

Legislação

Parâmetro	Tipo	Descrição
lei	String	Lei relacionada à ocorrência do registro do Ministério Público

Movimentações

Parâmetro	Tipo	Descrição
url	String	URL da movimentação
data	String	Data da movimentação
detalhe	String	Detalhe da movimentação
movimento	String	Descrição da movimentação

Registros BNMP

A busca pelos mandados do BNMP é realizada de forma síncrona.

cURL

curl -X POST 'https://api.jusbrasil.com.br/background-check/bnmp' \
    -H 'Content-Type: application/json' \
    -H 'apikey: <sua_api_key>' \
    -d '{
        "documentNumber": "59514412001",
        "kind": "CRIMINAL" // * CAMPO OPCIONAL *
    }'

Corpo da requisição

Parâmetro	Tipo	Descrição
documentNumber	String	Número do documento a ser consultado (CPF ou CNPJ)
kind (Opcional)	String	Tipo de registro a ser consultado. Valores aceitos: CRIMINAL CIVIL

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
  "nome": "JOAO ALVES DA SILVA",
  "identificacao": {
    "valor": "12345678901",
    "tipo": "CPF"
  },
  "mandados": [
    {
      "confianca_associacao": "ALTA",
      "situacao": "Pendente de Cumprimento",
      "especie_prisao": "Preventiva",
      "data_expedicao": "2023-05-04",
      "data_validade": "2043-05-03",
      "tipificacao": [
        {
          "tipo_de_ocorrencia": "Roubo",
          "legislacao": [
            {
              "lei": "Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940",
              "pena_prevista": {}
            }
          ]
        }
      ],
      "tipificacao_identificada": true,
      "numero_bnmp": "1501705122023826004701000206",
      "numero_processo": "15017051220238260047",
      "local_processo": "Assis",
      "tipo_processo": "CRIMINAL"
    }
  ]
}

Parâmetros de Resposta

Resposta

Parâmetro	Tipo	Descrição
nome	String	Nome da entidade buscada conforme registrado na Receita Federal
identificacao	Identificação	Objeto com informações sobre a pessoa buscada
mandados	List - Mandados	Lista de objetos com os regitros do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões

Identificação

Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo	String	Tipo do documento sendo buscado, por exemplo “CPF”
valor	String	Valor do documento buscado

Mandados

Parâmetro	Tipo	Descrição
confianca_associacao	String	Nível de confiança na associação entre o identificador único e nome da parte. Valores: ALTA MÉDIA BAIXA
situacao	String	Situação do mandado. Valores: Pendente de Cumprimento
especie_prisao	String	Espécie de prisão. Valores: Suspensão de regime Preventiva Prorrogação de temporária Civil Definitiva Regressão cautelar Regressão de regime Recaptura Deportação/Extradição/Expulsão Conversão da Temporária em Preventiva Preventiva decorrente de condenação não transitada em julgado Por condenação transitada em julgado Revogação de benefício Prorrogação da temporária Preventiva decorrente de decisão condenatória Temporária Preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante
data_expedicao	String	Data de expedição do mandado
data_validade	String	Data de validade do mandado
tipificacao	List - Tipificação	Lista de ocorrências inferidas no mandado e suas respectivas legislações
tipificacao_identificada	Boolean	Indicador para o sucesso da tipificação das ocorrências do mandado
numero_bnmp	String	Número de identificação do mandado no BNMP
numero_processo	String	Número de identificação do processo
local_processo	String	Local do processo
tipo_processo	String	Tipo do processo. Valores: CRIMINAL CIVIL

Tipificação

Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo_de_ocorrencia	String	Descrição resumida da ocorrência tipificada. Baseada na tabela de assuntos do CNJ (Link)
legislacao	List - Legislação	Lista de legislações associadas à ocorrência

Legislação

Parâmetro	Tipo	Descrição
lei	String	Lei relacionada à ocorrência

Registros Empregador Irregular

A busca pelos registros de empregadores irregulares é realizada de forma síncrona.

cURL

curl -X POST 'https://api.jusbrasil.com.br/background-check/empregador-irregular' \
    -H 'Content-Type: application/json' \
    -H 'apikey: <sua_api_key>' \
    -d '{
        "documentNumber": "14302981000136"
    }'

Corpo da requisição

Parâmetro	Tipo	Descrição
documentNumber	String	Número do documento a ser consultado (CPF ou CNPJ)

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
  "nome": "AMATERRA INDÚSTRIA LTDA",
  "identificacao": {
      "valor": "14302981000136",
      "tipo": "CNPJ"
  },
  "empregadores": [
      {
          "confianca_associacao": "ALTA",
          "sigla": "sit-trabalho-escravo",
          "uf": "MA",
          "estabelecimento": "FAZENDA FERREIRA E GODOY, S/N - ZONA RURAL - SÃO FÉLIX DE BALSAS/MA",
          "cnae": "0220-9/02",
          "ano_acao_fiscal": "2022",
          "data_decisao_administrativa": "2023-05-19",
          "data_inclusao": "2023-12-19",
          "data_publicacao": "2024-10-07",
          "quantidade_trabalhadores_envolvidos": 1
      }
  ]
}

Parâmetros de Resposta

Resposta

Parâmetro	Tipo	Descrição
nome	String	Nome da entidade buscada conforme registrado na Receita Federal
identificacao	Identificação	Objeto com informações sobre a pessoa buscada
empregadores	List - Empregadores Irregulares	Lista de objetos com os regitros da Secretária de Inspeção do Trabalho - Trabalho Análogo a Escravo

Identificação

Parâmetro	Tipo	Descrição
tipo	String	Tipo do documento sendo buscado, por exemplo “CPF”
valor	String	Valor do documento buscado

Empregadores Irregulares

Parâmetro	Tipo	Descrição
confianca_associacao	String	Nível de confiança na associação entre o identificador único e nome da parte. Valores: ALTA MÉDIA BAIXA
sigla	String	Fonte dos dados sit-trabalho-escravo
uf	String	Unidade Federativa do estabelecimento
estabelecimento	String	Local onde a ação fiscal flarou a irregularidade
cnae	String	CNAE da atividade realizada pelo trabalhador no ato da fiscalização
ano_acao_fiscal	String	Ano da ação fiscal com 4 dígitos. Exemplo: 2020
data_decisao_administrativa	Date	Data da decisão administrativa de procedência
data_inclusao	Date	Data da inclusão no cadastro de empregadores irregulares
data_publicacao	Date	Data que o registro foi publicado pela SIT
quantidade_trabalhadores_envolvidos	Int	Quantidade de trabalhadores(as) em situação de trabalho escravo