Notificações e Audiências#

Notificação judicial, citação e intimação são atos processuais de comunicação que garantem às partes o conhecimento e a participação no processo judicial, assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC):

Notificação: Informa sobre atos ou documentos processuais, sem exigir necessariamente uma ação imediata por parte do destinatário.
Citação: Chama o réu ou interessado a integrar a relação processual, sendo essencial para a validade do processo.
Intimação: Dá ciência às partes ou interessados sobre decisões, despachos ou sentenças, permitindo-lhes agir conforme necessário.

O CPC, de 2015, reforça a preferência pelo meio eletrônico para a comunicação processual, promovendo maior celeridade, eficiência e segurança jurídica.

Audiências são eventos processuais que reúnem as partes envolvidas, advogados, magistrados e outros participantes, com o objetivo de discutir, instruir ou decidir sobre questões do processo. Assim como as intimações, as audiências também têm sua comunicação prioritariamente realizada em meio eletrônico.

Anexo de Notificação Eletrônica#

Um anexo é um documento associado a uma notificação eletrônica, geralmente extraído de sistemas judiciais. Ele pode incluir decisões, certidões, sentenças, entre outros documentos processuais. Os anexos são vinculados a clientes e podem ser utilizados para análise detalhada ou armazenamento.

Endpoints#

Listar Intimações#

Este endpoint retorna uma lista abrangente de todas as intimações associadas a um cliente, incluindo notificações de diversos tipos, como decisões, despachos, sentenças e audiências.

Exemplo de chamada:

curl -X GET 'op.digesto.com.br/api/legal-deadlines/notificacoes?page=1&per_page=20' \
     -H 'Authorization: Bearer token' \
     -H 'Content-Type: application/json'

Parâmetros

Parâmetro	Tipo	Descrição
data_coleta_inicial	string (query)	Data inicial para coleta.
data_coleta_final	string (query)	Data final para coleta.
conta_id	integer (query)	ID da conta associada.
instancia	array[integer] (query)	Lista de instâncias associadas.
cnj	string (query)	Número único do processo (CNJ).
page	integer (query)	Número da página a ser retornada.
per_page	integer (query)	Quantidade de resultados por página.

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

[
    {
        "cnj": "1234567-89.2024.8.26.0100",
        "conta": {
            "id": 7,
            "usuario": "advogado@example.com"
        },
        "data_coleta": "2024-11-12T19:33:24.565Z",
        "id": 1,
        "instancia": 2,
        "notificacao_tipo": {
            "id": 5,
            "nome_normalizado": "Decisão"
        },
        "tribunal": {
            "id": 4,
            "sigla": "TJSP"
        }
    }
]

Erros

404 Not Found: Recurso não encontrado.
422 Validation Error: Erro de validação nos parâmetros.

—

Listar Audiências#

Este endpoint lista todas as audiências agendadas relacionadas a um cliente. As audiências incluem informações como data, hora, local e participantes, sendo classificadas como um tipo específico de notificação.

Exemplo de chamada:

curl -X GET 'op.digesto.com.br/api/legal-deadlines/audiencias?page=1&per_page=10' \
     -H 'Authorization: Bearer token' \
     -H 'Content-Type: application/json'

Parâmetros

Parâmetro	Tipo	Descrição
data_coleta_inicial	string (query)	Data inicial para coleta.
data_coleta_final	string (query)	Data final para coleta.
conta_id	integer (query)	ID da conta associada.
instancia	array[integer] (query)	Lista de instâncias associadas.
cnj	string (query)	Número único do processo (CNJ).
page	integer (query)	Número da página a ser retornada.
per_page	integer (query)	Quantidade de resultados por página.

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

[
    {
        "cnj": "string",
        "conta": {
            "id": 0,
            "usuario": "string"
        },
        "data_coleta": "2024-11-26T23:06:00.966Z",
        "data_controle": "2024-11-26",
        "hora_controle": "string",
        "id": 0,
        "instancia": 0,
        "local": {
            "id": 0,
            "nome_normalizado": "string"
        },
        "tipo_audiencia": "string",
        "tribunal": {
            "id": 0,
            "sigla": "string"
        }
    }
]

Erros

404 Not Found: Recurso não encontrado.
422 Validation Error: Erro de validação nos parâmetros.

—

Consultar Detalhes de Notificação#

Este endpoint retorna informações detalhadas de uma notificação ou audiência específica, identificada pelo seu ID.

Exemplo de chamada:

curl -X GET 'op.digesto.com.br/api/legal-deadlines/notificacoes/<notificacao_id>' \
     -H 'Authorization: Bearer token' \
     -H 'Content-Type: application/json'

Parâmetros

Parâmetro	Tipo	Descrição
notificacao_id	integer (path)	ID da notificação a ser detalhada.

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
    "cnj": "1234567-89.2024.8.26.0100",
    "data_coleta": "2024-11-12T21:10:53.370Z",
    "data_publicacao": "2024-11-12",
    "notificacao_tipo": {
        "id": 3,
        "nome_normalizado": "Decisão"
    },
    "titulo": "Decisão de execução fiscal",
    "tribunal": {
        "id": 2,
        "sigla": "TJSP"
    }
}

Erros

404 Not Found: Notificação ou cliente não encontrado.
422 Validation Error: Erro de validação nos parâmetros.

—

Consultar Anexo por ID#

Este endpoint retorna informações detalhadas de um anexo associado a uma notificação.

Exemplo de chamada:

curl -X GET 'op.digesto.com.br/api/legal-deadlines/anexos/<anexo_id>' \
     -H 'Authorization: Bearer token' \
     -H 'Content-Type: application/json'

Parâmetros

Parâmetro	Tipo	Descrição
anexo_id	integer (path)	ID do anexo a ser consultado.

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
    "id": 1234,
    "nome_arquivo": "documento_oficio.pdf",
    "titulo_normalizado": "Ofício Judicial",
    "url_anexo": "gs://bucket/documento_oficio.pdf"
}

Erros

404 Not Found: Anexo não encontrado.
422 Validation Error: Erro de validação nos parâmetros.