Notificações e Audiências#

Notificação judicial, citação e intimação são atos processuais de comunicação que garantem às partes o conhecimento e a participação no processo judicial, assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC):

Notificação: Informa sobre atos ou documentos processuais, sem exigir necessariamente uma ação imediata por parte do destinatário.
Citação: Chama o réu ou interessado a integrar a relação processual, sendo essencial para a validade do processo.
Intimação: Dá ciência às partes ou interessados sobre decisões, despachos ou sentenças, permitindo-lhes agir conforme necessário.

O CPC, de 2015, reforça a preferência pelo meio eletrônico para a comunicação processual, promovendo maior celeridade, eficiência e segurança jurídica.

Audiências são eventos processuais que reúnem as partes envolvidas, advogados, magistrados e outros participantes, com o objetivo de discutir, instruir ou decidir sobre questões do processo. Assim como as intimações, as audiências também têm sua comunicação prioritariamente realizada em meio eletrônico.

Anexo de Notificação Eletrônica#

Um anexo é um documento associado a uma notificação eletrônica, geralmente extraído de sistemas judiciais. Ele pode incluir decisões, certidões, sentenças, entre outros documentos processuais. Os anexos são vinculados a clientes e podem ser utilizados para análise detalhada ou armazenamento.

Endpoints#

Listar Intimações#

Este endpoint retorna uma lista abrangente de todas as intimações associadas a um cliente, incluindo notificações de diversos tipos, como decisões, despachos, sentenças e audiências.

Exemplo de chamada:

curl -X GET 'op.digesto.com.br/api/legal-deadlines/notificacoes?page=1&per_page=20' \
     -H 'Authorization: Bearer token' \
     -H 'Content-Type: application/json'

Parâmetros

Parâmetro	Tipo	Descrição
data_coleta_inicial	string (query)	Data inicial para coleta.
data_coleta_final	string (query)	Data final para coleta.
conta_id	integer (query)	ID da conta associada.
instancia	array[integer] (query)	Lista de instâncias associadas.
cnj	string (query)	Número único do processo (CNJ).
page	integer (query)	Número da página a ser retornada.
per_page	integer (query)	Quantidade de resultados por página.

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

[
  {
    "cnj": "1234567-89.2024.8.26.0100",
    "conta": {
      "id": 7,
      "usuario": "advogado@example.com"
    },
    "data_coleta": "2024-11-12T19:33:24.565Z",
    "data_controle": "2024-11-12",
    "data_leitura": "2024-11-12",
    "data_leitura_automatica": "2024-11-11",
    "hora_controle": "19:33:24.565Z",
    "id": 1,
    "instancia": 2,
    "notificacao_tipo": {
      "id": 5,
      "nome_normalizado": "INTIMACAO ELETRONICA"
    },
    "perfil": {
      "id": 10,
      "nome": "Perfil Principal"
    },
    "tribunal": {
      "id": 4,
      "sigla": "TJSP"
    }
  },
]

Erros

404 Not Found: Recurso não encontrado.
422 Validation Error: Erro de validação nos parâmetros.

—

Listar Audiências#

Este endpoint lista todas as audiências agendadas relacionadas a um cliente. As audiências incluem informações como data, hora, local e participantes, sendo classificadas como um tipo específico de notificação.

Exemplo de chamada:

curl -X GET 'op.digesto.com.br/api/legal-deadlines/audiencias?page=1&per_page=10' \
     -H 'Authorization: Bearer token' \
     -H 'Content-Type: application/json'

Parâmetros

Parâmetro	Tipo	Descrição
data_coleta_inicial	string (query)	Data inicial para coleta.
data_coleta_final	string (query)	Data final para coleta.
conta_id	integer (query)	ID da conta associada.
instancia	array[integer] (query)	Lista de instâncias associadas.
cnj	string (query)	Número único do processo (CNJ).
page	integer (query)	Número da página a ser retornada.
per_page	integer (query)	Quantidade de resultados por página.

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

[
  {
    "cnj": "6202484-97.2025.5.19.7687",
    "conta": {
      "id": 78,
      "usuario": "user_789"
    },
    "data_coleta": "2025-04-11T14:31:52.098Z",
    "data_controle": "2025-04-11",
    "hora_controle": "21:31:16.515Z",
    "id": 7889,
    "instancia": 1,
    "local": {
      "id": 2,
      "nome_normalizado": "TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SAO PAULO"
    },
    "notificacao_tipo": {
      "id": 4,
      "nome_normalizado": "AUDIENCIA"
    },
    "perfil": {
      "id": 2,
      "nome": "user_789_adv"
    },
    "situacao": "Designada",
    "tipo_audiencia": "Conciliação Videoconferência",
    "tribunal": {
      "id": 4,
      "sigla": "TJSP"
    }
  },
]

Erros

404 Not Found: Recurso não encontrado.
422 Validation Error: Erro de validação nos parâmetros.

—

Consultar Detalhes de Notificação#

Este endpoint retorna informações detalhadas de uma notificação ou audiência específica, identificada pelo seu ID.

Exemplo de chamada:

curl -X GET 'op.digesto.com.br/api/legal-deadlines/notificacoes/<notificacao_id>' \
     -H 'Authorization: Bearer token' \
     -H 'Content-Type: application/json'

Parâmetros

Parâmetro	Tipo	Descrição
notificacao_id	integer (path)	ID da notificação a ser detalhada.

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
  "acessos": {
    "data_hora": "2024-11-12T21:10:53.370Z",
    "id": 60
  },
  "anexos": [],
  "assuntos": [
    "Cobrança",
    "Tributário"
  ],
  "classe_processual": {
    "id": 7,
    "nome_normalizado": "Execução Fiscal"
  },
  "cliente": {
    "id": 5,
    "nome_normalizado": "Empresa ABC",
    "user_company_id": "123456"
  },
  "cnj": "1234567-89.2024.8.26.0100",
  "codigo_identificador_slug": "1234567-89.2024.8.26.0100-decisao-de-execucao-fiscal",
  "codigo_interno_sistema": "INT12345",
  "conta": {
    "id": 20,
    "usuario": "usuario@exemplo.com"
  },
  "conteudo_textual": "Detalhes sobre a decisão.",
  "data_coleta": "2024-11-12T21:10:53.370Z",
  "data_controle": "2024-11-12",
  "data_disponibilizacao": "2024-11-12",
  "data_leitura": "2024-11-12",
  "data_leitura_automatica": "2024-11-12",
  "data_publicacao": "2024-11-12",
  "estado": {
    "id": 35,
    "sigla": "SP"
  },
  "hora_controle": "21:10:53.370Z",
  "hora_disponibilizacao": "21:10:53.370Z",
  "hora_publicacao": "21:10:53.370Z",
  "id": 1,
  "instancia": 2,
  "local": {
    "id": 10,
    "nome_normalizado": "Fórum Central"
  },
  "notificacao_tipo": {
    "id": 3,
    "nome_normalizado": "Decisão"
  },
  "numero_alternativo": "ABC12345",
  "partes": [
    "Réu: Empresa ABC"
  ],
  "pedido_leitura": {
    "alteracoes": [
      "Status alterado para lido"
    ],
    "dados": {},
    "data_criacao": "2024-11-12T21:10:53.370Z",
    "id": 50,
    "status": "Em andamento",
    "ultima_alteracao": "2024-11-12T21:10:53.370Z"
  },
  "perfil": {
    "id": 15,
    "nome": "Perfil Jurídico"
  },
  "prazo": "15 dias",
  "processo_unique": "2024-11-12-21-10-53-370z-3-1234567-89-2024-8-26-0100-decisao-de-execucao-fiscal-20-15-2-int12345",
  "responsavel_leitura": "Advogado XYZ",
  "segredo_justica": true,
  "sistema": {
    "id": 8,
    "nome_normalizado": "PJe"
  },
  "situacao": "Pendente",
  "titulo": "Decisão de execução fiscal",
  "tribunal": {
    "id": 2,
    "sigla": "TJSP"
  }
}

Erros

404 Not Found: Notificação ou cliente não encontrado.
422 Validation Error: Erro de validação nos parâmetros.

—

Consultar Anexo por ID#

Este endpoint retorna informações detalhadas de um anexo associado a uma notificação.

Exemplo de chamada:

curl -X GET 'op.digesto.com.br/api/legal-deadlines/anexos/<anexo_id>' \
     -H 'Authorization: Bearer token' \
     -H 'Content-Type: application/json'

Parâmetros

Parâmetro	Tipo	Descrição
anexo_id	integer (path)	ID do anexo a ser consultado.

Resposta

HTTP/1.1 200 OK
Content-Type: application/json

{
  "conteudo_textual": "Detalhes do documento ofício...",
  "data": "2024-11-12",
  "hash_identificador": "abc123hash",
  "hora": "19:20:17.254Z",
  "id": 1234,
  "nome_arquivo": "documento_oficio.pdf",
  "notificacao_id": 4567,
  "theodora_url": "https://storage.googleapis.com/bucket/documento_oficio.pdf",
  "titulo_normalizado": "Ofício Judicial",
  "url_anexo": "gs://bucket/documento_oficio.pdf"
}

Erros

404 Not Found: Anexo não encontrado.
422 Validation Error: Erro de validação nos parâmetros.